Justiça do RS suspende processo contra família que pratica Educação domiciliar

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu o pedido de uma família de Panambi que pratica a Educação Domiciliar, em apelação contra decisão do Ministério Público que havia determinado a matrícula do filho menor em escola regular de ensino fundamental, sob pena de multa diária por descumprimento.

O relator do processo, desembargador Jorge Luiz Dall’Agnol, decidiu pelo sobrestamento (suspensão) até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal – STF, que julgará o Recurso Extraordinário RE 888815-RS – Tema 822, com repercussão geral quanto a legalidade da Educação Domiciliar no Brasil.

Veja abaixo a decisão do TJ-RS, publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO-RS Edição Nº 5.844 / Disponibilização:Quarta-feira, 27 de Julho de 2016, página 21:

“APELACAO 0011- 70069547289 (CNJ: 164922-92.2016.8.21.7000) – ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE – JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE – PANAMBI (60/ 51300002057) – R.D.M.M. , F.A.O.M. (ADV(S) CARLOS EDUARDO STAHLHOFER – OAB/RS 67.954), APELANTE; M.P. , APELADO(A). “VISTOS. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROBERTO.M.M. E FABIANE A.O.M. DA SENTENÇA QUE, EM MEDIDA DE PROTEÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE TIAGO M., EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES FAMILIARES AO NÃO MATRICULAREM A CRIANÇA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE OS DEMANDADOS PROCEDAM À MATRÍCULA DA CRIANÇA NA ESCOLA DE SUA PREFERÊNCIA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00, POR DIA LETIVO, ATÉ O TOTAL DE R$ 200.000,00, CONSOANTE ART. 461, § 5°, CPC (FLS. 113-118). OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FORAM REJEITADOS (FL. 127). EM SUAS RAZÕES, OS APELANTES, EM PRELIMINAR, REQUEREM O SOBRESTAMENTO DO FEITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, RECONHECIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 888.815/RS. PEDEM QUE SEJA ANALISADO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NAS FLS. 23- 49, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NO MÉRITO, REFEREM QUE NÃO HÁ ÓBICE À TAL MODALIDADE DE ENSINO NO BRASIL, CITANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 26.3 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E O ARTIGO 12.4 DA CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS, QUE ATRIBUEM AOS PAIS A PRIORIDADE DE ESCOLHA DO GÊNERO DE INSTRUÇÃO QUE SERÁ MINISTRADA AOS FILHOS, RESSALTANDO O CARÁTER SUPRALEGAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS, DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO. REQUEREM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; O PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO; O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 888.815/RS; E O PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A MEDIDA DE PROTEÇÃO (FLS. 130-149). RECEBIDO O RECURSO (FL. 191). COM AS CONTRARRAZÕES (FLS. 192-196), SOBEM OS AUTOS A ESTA CORTE. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (FLS. 119-120). 2. A MATÉRIA DO PRESENTE RECURSO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DOS PAIS ESCOLHEREM O ENSINO DOMICILIAR, COMO MEIO DE PROVER A EDUCAÇÃO DO FILHO. COM EFEITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 888.815/RS, ENTENDEU QUE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À POSSIBILIDADE DE O ENSINO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) SER PROIBIDO PELO ESTADO OU VIABILIZADO COMO MEIO LÍCITO DE CUMPRIMENTO, PELA FAMÍLIA, DO DEVER DE PROVER EDUCAÇÃO, TAL COMO PREVISTO NO ART. 205 DA CF, TEM REPERCUSSÃO GERAL, EM DECISÃO JULGADA EM 05.06.2015, DJE DE 15.06.2015, ASSIM EMENTADA: DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. CONSTITUI QUESTÃO CONSTITUCIONAL SABER SE O ENSINO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) PODE SER PROIBIDO PELO ESTADO OU VIABILIZADO COMO MEIO LÍCITO DE CUMPRIMENTO, PELA FAMÍLIA, DO DEVER DE PROVER EDUCAÇÃO, TAL COMO PREVISTO NO ART. 205 DA CRFB/1988. 2. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONCLUIU, O RELATOR MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO, NA DECISÃO REFERIDA, QUE “O DEBATE APRESENTA REPERCUSSÃO GERAL, ESPECIALMENTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL, JURÍDICO E ECONÔMICO: (I) SOCIAL, EM RAZÃO DA PRÓ- PRIA NATUREZA DO DIREITO PLEITEADO, TANTO QUE PREVISTO NO ART. 6°, CAPUT, C/C ART. 205, DA CONSTITUIÇÃO, COMO DIREITO DE TODOS E MEIO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E À QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO; (II) JURÍDICO, PORQUE RELACIONADO À INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE PREVÊEM A LIBERDADE DE ENSINO E O PLURALISMO DE IDEIAS E CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS (ART. 206, I E II, DA CRFB/1988), BEM COMO À DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA RELAÇÃO ENTRE ESTADO E FAMÍLIA NA PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO; E (III) ECONÔMICO, TENDO EM CONTA QUE, SEGUNDO OS ESTUDOS ACIMA CITADOS, O RECONHECIMENTO DO HOMESCHOOLING PODERIA REDUZIR OS GASTOS PÚBLICOS COM A EDUCAÇÃO.11. DIANTE DO EXPOSTO, MANIFESTO-ME NO SENTIDO DE RECONHECER O CARÁTER CONSTITUCIONAL E A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA ORA EM EXAME”. MERECE SER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 1.030, III, COMBINADO COM O ART. 1.035, § 5°, AMBOS DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE SOBRESTAR O PRESENTE RECURSO. ISSO PORQUE A QUESTÃO ESTÁ SUB JUDICE E SERÁ DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO PRECIPITADA, AO MEU JUÍZO, QUALQUER RESOLUÇÃO JUDICIAL A RESPEITO. ASSIM SENDO, O RECURSO DEVE SER SOBRESTADO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRE O TEMA 822. NESSES TERMOS, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, III, DO CPC. REGISTRE O DEPARTAMENTO PROCESSUAL A VINCULAÇÃO DO RECURSO AO RE 888815-RS – TEMA 822 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARQUIVE-SE OS AUTOS EM SECRETARIA. INTIMEM-SE. PORTO ALEGRE, 01 DE JULHO DE 2016.” DES. JORGE LUÍS DALL’AGNOL, RELATOR.”

Copiada a publicação de:

http://www.familiaseducadoras.com/single-post/2016/10/05/Justi%C3%A7a-do-RS-suspende-processo-contra-fam%C3%ADlia-que-pratica-Educa%C3%A7%C3%A3o-Domiciliar

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